SignXP

Termos de Uso

1. Quem somos e o que este serviço faz

DevXP Tecnologia (SignXP) disponibiliza uma plataforma de assinatura eletrônica que coleta a manifestação de vontade do signatário, reúne evidências de autoria e integridade e devolve um documento em PDF selado criptograficamente.

Estes Termos regem o uso das páginas públicas de assinatura e de verificação. O uso da API por empresas licenciadas é regido, adicionalmente, pelo contrato de licenciamento firmado com cada uma delas.

2. Natureza da assinatura

A assinatura coletada é eletrônica, na forma do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001: ela não utiliza certificado ICP-Brasil vinculado ao signatário e, portanto, não é uma assinatura digital qualificada. Sua validade decorre da aceitação entre as partes e das evidências de autoria reunidas no ato da assinatura.

Ao final do processo, o PDF é selado com um certificado digital de propriedade da DevXP Tecnologia. Esse selo atesta que o arquivo não foi alterado depois de emitido por nós — ele não substitui, nem se confunde com, a assinatura digital do signatário.

3. Papéis

  • Empresa licenciada: contrata a plataforma, define o conteúdo do documento e escolhe quem assina.
  • Signatário: a pessoa convidada a assinar, por meio de um link individual e intransferível.
  • DevXP Tecnologia: fornece a tecnologia que coleta a assinatura, reúne as evidências e sela o arquivo.

Não somos parte no negócio jurídico assinado, não redigimos, revisamos ou validamos o conteúdo dos documentos e não intermediamos a relação entre as partes. Dúvidas sobre o conteúdo devem ser tratadas diretamente com quem enviou o documento.

4. O link de assinatura

Cada signatário recebe um endereço exclusivo. Esse link é pessoal e intransferível: quem o detém pode assinar em nome do destinatário. Não o compartilhe. Se você recebeu um documento por engano, não prossiga com a assinatura e avise quem o enviou.

5. Evidências coletadas

Para comprovar a autoria e a integridade da assinatura, registramos: data e hora de cada etapa, endereço IP, informações do dispositivo e do navegador, o aceite expresso do termo de consentimento e, quando exigido pela empresa licenciada, a geolocalização aproximada, fotos do documento de identificação e uma autofotografia (selfie). Todas essas informações compõem o Termo de Evidências anexado ao PDF final.

A coleta das imagens e da geolocalização depende de autorização expressa sua, concedida na própria tela de assinatura. Sem essa autorização, a assinatura pode não ser concluída quando a empresa licenciada exigir tais evidências.

6. Integridade e verificação pública

Calculamos um resumo criptográfico (SHA-256) do documento original e o gravamos no arquivo selado, junto de um QR Code e de um endereço público de verificação. Qualquer pessoa com esse endereço pode conferir a autenticidade do documento e a lista de signatários, sem necessidade de cadastro.

O endereço de verificação permanece sempre em domínio da DevXP Tecnologia, mesmo quando o documento é assinado sob a marca e o domínio da empresa licenciada.

7. Guarda dos arquivos

Os prazos de guarda são definidos no contrato de cada empresa licenciada e podem ser diferentes para as imagens de identificação e para os PDFs. Encerrado o prazo, os arquivos são apagados, mas os metadados que comprovam a existência, a integridade e a autoria do documento — inclusive o resumo criptográfico — são preservados, e a página de verificação continua funcionando.

A guarda da via final do documento é responsabilidade de quem contratou o serviço. Recomendamos que o signatário baixe e arquive sua própria cópia quando o download estiver disponível.

8. Uso adequado

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • assinar em nome de terceiro sem poderes para tanto;
  • fornecer documentos de identificação falsos, adulterados ou de outra pessoa;
  • tentar burlar, automatizar ou sobrecarregar os mecanismos de coleta de evidências;
  • acessar documentos ou links de assinatura que não lhe foram destinados.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção ou por falhas de terceiros (conectividade, provedores de infraestrutura e serviços de e-mail). Não respondemos pelo conteúdo dos documentos, pela veracidade das informações prestadas pelos signatários, nem pelas consequências do negócio jurídico celebrado entre as partes.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e a versão do termo de consentimento aceita por você fica registrada junto às evidências da sua assinatura.

11. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para privacidade@signxp.com.br.